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Descrição arquivística
Região Militar, 7a.. Batalhão de Caçadores, 20o.. Zona Militar do Norte. Prefeitura do Distrito Federal. Ministério Público Federal
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Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 18/07/1950. Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78. Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80. Estatuto dos Militares, artigo 19. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948. Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955. Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955. Certificado de Reservista, 1945
24685 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa

 União Federal (réu)