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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha
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Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958
24642 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada Nacional, residente à Rua da Alfândega, 179, Rio de Janeiro. O autor era profissão marinheiro de 3ª classe e servia no cruzador Rio Grande do Sul, tendo desembarcado em 1937 e auxiliado a repressão à Intentona Comunista em Recife, Pernambuco e teria direito aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950. O autor pediu a promoção para capitão-tenente, mais o pagamento de atrasados desde sua transferência para reserva remunerada, mais custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)