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O autor, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 58, requereu reintegração na função de escrevente datilográfo, referência 21 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha, lotado na Fábrica de Torpedos, do qual alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de ter abandonado o cargo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento