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Ministério Público Federal. Secretaria do Senado Federal. Procuradoria Regional da República
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Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Recurso do Congresso Nacional, 1955. Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941. Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946. Código do Processo Civil, artigos 158 e 281. Código Civil, artigo 178
24465 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil casados, funcionários do Senado Federal como zelador e eletricista. Através de acórdão do Supremo Tribunal Federal se vinha fazendo a respectiva equiparação de cargos e vencimentos aos de porteiro e ajudante de porteiro. Pediram esse ajuste com títulos de nomeação e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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