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Descrição arquivística
Prefeitura do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Registro de Firma Social, 1956. Destrato Social, 1957. Certidão de Inscrição no Departamento de Tributos Diversos, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Lei nº 3085 de 29/12/1951. Lei nº 2699 de 29/12/1955. Código do Processo Civil, artigos 63 e 159. Constituição Federal, artigo 171. Lei nº 3369 de 02/08/1959, artigo 3
24450 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era autarquia federal com sede na Rua México, 128. Requereu ação contra o suplicado por quebra de contrato, já que este transferiu a locação de um prédio localizado na Rua Voluntários da Pátria, 381. Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)