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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Boletim de Pessoal, 1957. Relação de Servidores. Procuração, 1959. Carteirinha do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959. Lei nº 1711, 1952. Decreto-lei nº 3198 de 1941. Decreto nº 36385 de 1954. Decreto nº 7935 de 1941
24273 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão ajudantes de fiel da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Tendo exercido em substituição a função de fiel de armazém, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de salários que deixaram de receber no período de 08/08/1952 a 31/01/1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação

 Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)
procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1954. decreto 7847, artigo 84, de 16/09/1941. lei 1802, de 5/6/1953
29656 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, ex-funcionário mensalista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, residente na Rua Viúva Cláudio, 215, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo sob acusação de ter cometido crime político, bem como pagamento dos vencimentos devidos demissão, reintegração. O julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso improcedente

 Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)