Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Saúde
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Jornal Diário de Justiça, 1956. Procuração, 1955, 1956. Certificado de Admissões e Readmissões, 1960. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4. Lei nº 2412 de 01/02/1955
24214 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos

 União Federal (réu)