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Description archivistique
Ministério da Saúde. Cenbtro de Pesquisas Aggeu Magalhães. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração. Arquivo Judiciário. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525-A 07/12/1948
24209 · Dossiê/Processo · 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. Fundamentaram-se na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1, parágrafo 2, e propuseram uma ação requerendo o abono de emergências concedido aos servidores civis da União, bem como o salário-família, direitos garantidos pelas referidas leis. Processo inconcluso

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