Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento Nacional do Trabalho. Procuradoria da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/08/1940. Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 32. Decreto nº 960 de 17/11/1938, artigo 16. Código do Processo Civil, artigos 32, 292 e 111
24207 · Dossiê/Processo · 1941; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor foi penhorado devido a um executivo fiscal, e apresentou sua defesa em tempo hábil. Argumentou que tinha recorrido de multa e aguardava decisão. O autor recolheu o valor de 1:294$300 réis aos cofres públicos e em seguida, o autor soube que seu recurso à multa havida sido concedido. Assim, a cobrança foi indevida. Requereu restituição acrescida de gastos processuais. Deu-se valor de causa de 1:600$000 réis. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

 União Federal (réu)