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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração, 1958. Constituição Federal, artigo 141, 1, 3, 4. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Código do Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370 de 09/12/1954
24197 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 União Federal (réu)