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Descrição arquivística
Johnson Line. Ministério Público
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Jornal Diário Oficial, 1939, 1942. Contrato de Frete, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Licença para Localização, 1942. Certificado de Tradução. Decreto nº 20224 de 18/07/1931. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1915, artigo 11, 5. Disposições Preliminares das Tarifas das Alfândegas, artigo 4, 5. Código Comercial, artigo 575. Código do Processo Civil, artigo 800, 821
24175 · Dossiê/Processo · 1942; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 26A, cidade do Rio de Janeiro, e pediu anulação da decisão da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que resultou no acórdão 13267 de 06/07/1942, pelo qual se negou a isenção de direitos de importação e demais taxas sobre máquinas motrizes vindas de Gothemburgo. Pediu restituição de valor de 1.391,40 cruzeiros, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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