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Descrição arquivística
Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4
24122 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso