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Sub-Procuadoria Geral da República. Vapor Poconé
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Contrato de Frete. Averbação de Seguro de Transporte. Laudo de Vistoria. Decreto nº 19473 de 1930. Lei nº 94 de 16/09/1947. Código do Processo Civil, artigo 159. Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17, RJ
24076 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos

 Great American Insurance Company (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)