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Descrição arquivística

O autor requereu mandado de segurança em seu favor, a fim de receberem mercadoria por ele importada legalmente. O Inspetor da Alfâdega apreendeu a mercadoria e pretendia levá-la a leilão como contrabando. O autor importou 2000 quilos de fio de lã, com licença de importação em divergência entre a mercadoria despachada e a declarada, mas não houve exame do produto. O conteúdo descrito seria o mesmo que o importado. O autor requereu direito de receber a mercadoria. O processo estava incompleto

Irmão Resnikoff (autor). Inspetoria da alfândega do rio de janeiro (réu)

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, alegou que Evaristo Ferreira, com o consentimento da proprietária e locadora de um imóvel situado à Rua Vinte e Quatro de Maio, 753, Rio de Janeiro, Anna Julia Pereira, cedeu e transferiu o citado imóvel à firma A. Fernandes Pallra, que o suplicante como seu único componente. Com a morte de Anna Julia, o autor passou a pagar o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros, ao depositário Gaspar Rodrigues Alves Matheus. Acontece que, ao procurar Gaspar, este se recusou a receber o aluguel, alegando que o Juízo de Arrecadação já havia entregado os bens da falecida ao Patrimônio da União. Ao se dirigir a este último, foi recusado novamente o recebimento do aluguel, alegando que não estava terminando o processo de recebimento de bens. O autor pediu a citação do depositário Gaspar Matheus para que, em dia e hora determinados, recebesse o valor de 180,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente o pedido

União Federal (réu)

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955

Companhia Construtora Cápua & Cápua Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)