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Description archivistique
Divisão do Imposto de Renda. Procuradoria da República
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Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1937. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 3844. Lei nº3, de 02/12/1946. Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigos 73, 141
24002 · Dossiê/Processo · 1948
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido

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