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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional no Distrito Federal. Vapor Santa Isabel. Alfândega de Santos
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Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Fatura Consular, Nota de Importação, 1955. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei nº 2145 de 29/12/1953
23994 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 Gascogne Representações Limitada (autor). União Federal (réu)