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Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Carta Patente, 1958. Decreto nº 3759, 1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1953, 1954 e 1958
23989 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso

 União Federal (réu)