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Descripción archivística
Alfãndega de Santos. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942. Decreto de 30/05/1934. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84. Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138. Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43. Decreto nº 284 de 1936. Decreto nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223. Lei nº 426 de 12/05/1938. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigos 1525, 178. Decreto nº 20848 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 821. Código Penal, artigos 67, 68
23981 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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