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Ministério da fazenda. Ministério da aeronáutica
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Recibo. Lei nº439 de 29/5/1937. Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939. Decreto-lei nº2479 de 5/8/1940.Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº3365 de 21/6/1941
23919 · Dossiê/Processo · 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante baseada no decreto 2201, que autorizou a desapropriação de um imóvel situado à estrada das flecheiras na ilha do governador para a ampliação das instalações da aviação naval, pede que o suplicado declare se aceita a indenização proposta no valor de 4:000$000 réis. O juiz homologou acordo feito entre as partes

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