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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federa
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Rec. Imperial de 1775 de 02/07/1856, Decreto nº 2587 de 30/04/1860, Decreto nº 2748 de 16/02/1861, Decreto nº 7766 de 19/07/1880, Decreto nº 8837 de 17/12/1881, Decreto nº 9829 de 31/12/1887, Lei nº 125B de 21/11/1892, Decreto nº 35309 de 02/04/1954, Decreto nº 38233 de 10/11/1955, Decreto nº 41096 de 07/03/1957, Decreto nº 217 de 15/01/1948. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960
23848 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais, cadetes, sargentos, cabos, e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereram obter a declaração da inaplicabilidade da Lei nº 3752 de 14/04/1960, no que tange à transferência para o Estado da Guanabara. Estes declararam que o Corpo de Bombeiros não seria em serviço de caráter local, mas federal. Em 1962, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação dos autores. A ação foi julgada prejudicada

 União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)