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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26778 de 14/06/1949, artigo 15, Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, Decreto nº 27048 de 12/08/1949, Lei nº 605 de 05/01/1949. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/08/1961, 16/04/1951
23847 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, sociedades anônimas e concessionárias de serviços públicos federais de radiocomunicação, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Transporte de Cargas. Este havia determinado que o cálculo de seus empregados para o efeito de contribuições de previdência fosse baseado em um período de 30 dias ou 240 horas. Os suplicantes pediram a cassação da medida, de acordo com a Lei nº 593 de 1947, artigo 9. Em 1951, o juiz julgou improcedente o pedido. Em 1951, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso dos autores. Em 1952, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores

 Companhia Radiotelegráfica Brasileira (autor). Companhia Radio Internacional Brasil (autor). Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Tele-comunicações (réu)