Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Certidão de Trabalho, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Lei nº 2410 de 29/01/1955, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2145 de 1953, artigo 7, Código de Processo Civil, artigo 371. Advogado, Armin W. Bernhardt, Arnaldo M. Ribeiro, Joaquim R. dos Santos, Rua México, 90, RJ, Lei nº 1205 de 24/10/1950
23839 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, além de bens de uso pessoal e doméstico. Mas, ao desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, os bens foram interditados. A suplicante pediu a liberação dos bens, sob pena de multa diária, enquanto durasse a interdição. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)