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Descrição arquivística
Procuradoria gerla da República no Distrito Federal. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115, RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial. Depósito.Decreto nº 2849 de 1923. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº, artigo23. Constituição Federal, artigo 23
23521 · Dossiê/Processo · 1943; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte.

 Casa Bratac Limitada (autor). União Federal (reu)