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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Machado Selos & Companhia. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938. Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198. Escritura Pública de Transação, 1938. Decreto nº 23583 de 01/12/1933. Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6. Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 313. Decreto nº 169A de 1890, artigo 11. Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293. Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76, RJ. Pedidos de Reconsideração, 1936. Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio, RJ
23491 · Dossiê/Processo · 1939; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento

 União Federal (réu)