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Descrição arquivística
Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério da Justiça. Tribunal de Apelação. Sub-Procuradoria Geral da República
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Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948. Boletim de Serviço, 1945. Requerimento de Justiça Gratuita, 1948. Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 1525
23433 · Dossiê/Processo · 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento

 União Federal (réu)