Mostrando 1 resultados

A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos