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Descrição arquivística
Comissão Demarcadora Mixta dos Terrenos da União nos Morros do Leme, Babilônia e Adjacências. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18
23268 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142, RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

 União Federal (réu)