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Descrição arquivística
Conselheiro do Trabalho. Procuradoria da República. Procuradoria Geral do Conselho Nacional do Trabalho
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Procuração Tabelião Adalberto Aranha, Rua Buenos Aires, 58, RJ, 1937, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1936. Jornal Diário de Justiça, 26/04/1937, 09/06/1937, 27/07/1937. Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigos 5 e 13. Decreto nº 2465 de 01/10/1931, artigos 53 e 1. Decreto nº 21011 de 14/02/1932. Decreto nº 22132 de 25/11/932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 5109 de 20/12/1929, artigo 43
23229 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram Companhia concessionária de obras de melhoramentos no porto de Manaus, Estado do Amazonas, e admitiu Manoel Martins como Adjunto de fiel de armazém VII, dos suplicantes. O suplicado era responsável pelas mercadorias, e foi surpreendido em flagrante delito deixando sair mercadorias clandestinamente. Foi suspenso e demitido, mas o Conselho Nacional do Trabalho reintegrou-o no cargo. Pediu-se anulação de ato do Ministro do Trabalho, InDústria e Comércio, para garantir a demissão do suplicante. Deu-se À causa o valor de 5:000$000 réis. Foi indeferido o requerido, O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

 Manaos Harbour Limited (autor). União Federal (réu)