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Descrição arquivística
Alguns (navios). Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal
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Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 19009 de 1929. Decreto-lei nº 2538 de 1940. <Decreto-lei nº 5 de 1937. Código do Processo Civil, artigo 314. Depósito Financeiro. Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946
22838 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação

 União Federal (reú). E. Jonston e cia limitada (autor)