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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Diretoria da Engenharia
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Decreto-lei nº 240 de 4/2/1938, artigo 39.Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 9045 de 8/3/1946. Procuração Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 214, RJ, 1946.Jornal Diário Oficial
22768 · Dossiê/Processo · 1946; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

os 62 suplicantes eram brasileiros diaristas de obras do mminstério da guerra não considerados funcionários públicos. Como tinham dedicação exclusiva a serviços públicos. quiseram o benefício do aumento geral de vencimentos. Já tinham posição favorável administrativamente, por exemplo departamento administrativo do serviço público.pediram o aumento dos vencimentos, dando á causa o valor de 50000,00 cruzeiros.O juiz julgou em parte aação procedente

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