Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro. Conselho Superior de Tarifas. Anglo-Mexican Petroleum Company Limited
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948. Recibo Shell, 1948. Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941. Código do Processo Civil, artigo 689
22677 · Dossiê/Processo · 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso

 shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)