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O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, menor de idade púbere, estudante, residente à Rua Euclides da Rocha, 421, na cidade do Rio de Janeiro, assistido por seu pai, Eduardo Gomes, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista particular. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 145, combinado com a Lei nª 818 de 18/09/1949, artigo 4. O suplicante pediu então a transcrição do seu registro provisório, fazendo constar que o mesmo só valeria como prova de nacionalidade brasileira até 4 anos depois de atingir a maioridade. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estudantes que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Faculdade Nacional de medicina da Universidade do Brasil por impedi-los de se matricularem para o primeiro ano do curso de formação de médicos, para o qual lograram aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao TFR que foi negado

A suplicante era estabelecida à Praça Pio X, 15. Tendo importado da Holanda, pelo vapor Cabo Frio, e entrado no Porto do Rio de Janeiro em 02/11/1965, 1600 sacos contendo borracha sintética cariflex, tipo SP 145, e pagado o valor de Cr$ 2.120.927,00 a título de Taxa de Despacho Aduaneiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do referido valor, alegando que tal mercadoria estaria isenta de tal taxa nos termos da Lei nº 3244 de 14/08/1959, artigos 4, 65 e 66. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Na ação ordinária original, os ora 9 agravados se afirmaram brasileiros, militares reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial. Pelo artigo 2 do Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946 teriam direito a receber doação de casa própria, no valor correspondente a 60 vezes os proventos de reforma pela Lei nº 2378 de 1954. Tinham pedido as diferenças dos valores de doação partir da tabela de vencimentos da Lei nº 3783 de 1960, além de custas, juros de mora e honorários de advogado. A União teve negado seu recurso extraordinário e pediu agravo de instrumento. O Supremo Tribunal Federal, negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré

O autor e sua mulher, residentes à rua Bento Lisboa, 63, alegaram que por contrato de locação firmado com Aurelina de Toledo Franco Savaresse, tornaram-se locatários do imóvel o qual residiam com o seu falecido, seu filho José Savaresse passou a ser o locador do imóvel. Os suplicantes receberam uma notificação judicial de despejo, pois o apartamento havia sido vendido para Umberto Marzano. Estes requereram a anulação da escritura de compra e venda, devido a infração da lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9, lei 1300, de 28/12/1950. Em 1963 o juiz José Evaldo Tavares julgou a ação improcedente. Em 1966, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. O processo foi arquivado em 1970

A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, vêm propor ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi contratada pela Casa Granado Sociedade Anônima, que celebrou junto a suplicante um contrato de seguro de mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Natal. Ao embarcar as mercadorias no vapor Japery de propriedade da companhia de comércio e navegação, cujo serviço de estiva estava a cargo da administração do porto do Rio de Janeiro, autarquia federal. Ocorreu um rompimento de uma peça, o que ocasionou a queda no mar de mercadorias, estas estimadas no valor de Cr$ 15.407,00. A suplicante pagou a empresa segurada, a Casa Granado Sociedade Anônima, o valor referente ao prejuízo. Contudo, a suplicante considerou a administração do porto do Rio de Janeiro culpado pelas perdas e, dessa forma, solicitou a ação ordinária para que a União Federal, órgão superior à administração portuária, pague-lhe o valor que foi entregue ao segurado. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré

As suplicantes eram representadas pelos seus síndicos. Com base em convênio celebrado no dia 28/03/1961 com o suplicado, referente a operações de câmbio relativas à exportação de açúcar e de álcool, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes o valor de Cr$ 19.823,00, em virtude de o suplicado ter despeitado o dito convênio ao celebrar outros 9 contratos antes da expiração do convênio firmado com as suplicantes. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação