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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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Recibo Imposto de Renda, 1926 a 1936. Declaração de Rendimento, 1931 a 1934. Imposto Predial, 1931 a 1934. Escritura, 1929. Procuração Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1931
22604 · Dossiê/Processo · 1940; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era imigrante italiano, viúvo, proprietário, residia à Rua Costa Bastos, 24. Pediu anulação de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda sobre os exercício de 1931 a 1934, em erlação a venda de imóveis. Os cálculos estariam incorretos e por isso seriam injustas as penalidades por pretensa fraude fiscal. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor apelou e o STF deu provimento em parte. A União recorreu, mas o STF não conheceu do recurso

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