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Os suplicantes, oficiais militares do Ministério da Aeronáutica, requereram para assegurarem que fosse considerada inaplicável a Lei 2734 de 18/02/1956 que reduziu seus vencimentos, bem como, pagamento da diferença indevidamente retirada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício ao TFR, que deu provimento aos autos de apelações. Em seguida, o autor recorreu extraordinariamente e a ação foi julgada deserta