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Ministério Público Federal - Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da repúlica. Sub-Procuradoria Geral da República - Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1943, Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, 1941. Escritura. Decreto nº 3365 de 1941, artigo 14. Advogado Pedro Rodovalho de Leite Ribeiro Rua do Carmo, 11, RJ. Jornal Diário Oficial, 1941
22503 · Dossiê/Processo · 1943; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a desapropiação da faixa de terreno situada à avenida dos Democrátas, no. 134, oferecendo o valor de 12.000,00 CR$, conforme o decreto 11110 de 1942 e o decreto lei de 1941, art. 14. O juiz determinou o valor de cr$ 25.000,00 para o terreno expropriado e recorreu a homologação e recorreu ex-ofício. O TRF não tomou conheciment do recurso

 União Federal (autor)