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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Regional da República
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Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1939. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116. Decreto nº 20486. Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26, RJ
22455 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita

 União Federal (réu)