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Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. Ministério da Educação e Saúde
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Jornal Diário Oficial, 27/01/1947. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, 1948. Termo de Inventariante, 1948
22429 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram professores catedráticos da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, Ernani Carlos de Menezes Pinto, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil, e Joaquim Ignácio de Almeida Lisbôa, catedrático do Colégio Pedro II, aposentados. Baseados no Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1945, no Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940, no Decreto-lei nº 4667 de 08/12/1942 e no Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944, requereram seu direito ao recebimento dos proventos e vantagens estabelecidos pelo Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1941, artigo 1, sendo a ré condenada no pagamento de todas as diferenças. A ação foi julgada improcedente

 União Federal (réu)