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Vapor São Conrado. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1942. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941. Decreto nº 1929 de 1857. Decreto nº 6069 de 1875
22411 · Dossiê/Processo · 1942; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido

 The Rio de Janeiro City Improvements Co. Limitada (autor). União Federal (réu)