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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura
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Advogado, Antonio Carlos Rocha e Silva, Rua Evaristo da Veiga, 35, RJ. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14, Decreto-lei nº 240 de 1938, Decreto nº 3200 de 19/04/1941, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 525 A de 1948
22190 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram servidores da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, lotados no Porto Agropecuário de Lavras de Mangabeira, estado do Ceará. Fundamentados na Lei nº 1525 A de 07/12/1948, artigo 4, os suplicantes visavam impetrar um mandado de segurança contra o seu diretor, que no processo n. 38377 lhes negou o pagamento da retribuição igual ao salário mínimo vigente na cidade de Lavras de Mangabeira, independente do abono de emergência e especial temporário, bem como salário-família. O juiz negou a medida de segurança impetrada e os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Diretoria da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura (réu)