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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça
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Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1963. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952, 30/01/1956 e 11/12/1956. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República. Impresso Parecer Procuradoria Geral, 1955. Certidão de Óbito, 1963. Certidão de Casamento, 1958
22160 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Edmundo Lins, 38. Requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, por a sua demissão constituir um ato abusivo. Reintegração de cargo, Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos apelaram e o TFR recebeu os embargos da União, apenas

 União Federal (réu)