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O suplicante, oficial administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, propôs ação ordinária contra o mesmo Instituto. O autor era funcionário há mais de 20 anos e vinha exercendo há mais de 4 anos a função de auxiliar de tesoureiro. O pedido de aproveitamento no cargo foi negado por não haver vaga, mas depois disso outro funcionário foi nomeado para o cargo. A Lei n°3205 garantia-lhe preferência de aproveitamento. O autor desejou anular a nomeação de Adelmar Oliveira, por não ser mais antigo, e que ele autor fosse nomeado e recebesse os vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. O autor recorreu assim como o réu , e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos.

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram a efetuação dos pagamentos que foram indenizados, por elas. A ação foi julgada procedente, o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou.

O autor, imigrante português casado, comerciário, residente na rua Cosme Velho, 412, tutor de seus sobrinhos, menores de idade, requer uma indenização pela morte de seu irmão, José Alves Ribeiro, viúvo, com atividades na lavoura e comércio. A vítima viajava em um trem da ré quando houve a colisão no local engenheiro Adel, ocasionando-lhe afixia. A ação se baseia no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521 e no decreto 2681, artigos 17 e 22, de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 851, Rio de Janeiro, profissão engenheiro, requereu ação assegurar o pagamento do vencimento a que tinha direito no valor de 41.398,00 cruzeiros, com base no estabelecido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos

O suplicante, estado civil casado, capitão do quadro de oficiais médicos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, residente à Rua Belford Roxo, 158, RJ, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de major por antiguidade, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de cursos de medicina de aviação na Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo tribunal

A autora tinha sede em Paris França. Funcionava regularmente no Brasil, onde possuía agência e filiais, quando, em virtude do rompimento das relações diplomáticas com a Itália o governo brasileiro cassou a sua carta patente e determinou a sua liquidação por ter-lhe sido atribuída indevidamente a nacionalidade italiana. Posteriormente, quando já havia sido declarada a Segunda Guerra Mundial, foi imcorporado o imóvel na Rua da Candelária n° 6, de propriedade da suplicante no valor de C$ 3.168.000,00, sendo tal preço creditado na conta do banco. Ao terminar a guerra, a autora requereu a revisão dos atos pelos quais fora liquidada e incomporado o imóvel ao Patrimônio Nacional. Foi obtida decisão favorável, com restituição de todos os imóveis, com exceção daqueles da Rua da Candelária. Esta incorporação, no entanto, seria ilegítima. A autora pediu a restituição dos imóveis, o pagamento de perdas e danos, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

O autor era de nacionalidade brasileira, servidor público autárquico, domiciliado e residente no Estado de São Paulo. Ele era funcionário efetivado do Instituto réu, em cujo quadro ingressou muito antes de 1948. O rápido desenvolvimento das atividades a cargo do IAPI determinou, no último decênio, o aumento do número de seus servidores, mas havia um setor de trabalho na autarquia cujas necessidades de recursos humanos não podiam ser satisfeitas, e por isso as atribuições dos servidores para ali designados reclamavam neles não só conhecimento prático do serviço, mas ética também. Esse departamento era constituído de sua Tesouraria Geral e dos Serviços de Caixa, estes destacados daquela apenas regionalmente, a fim de poderem atender melhor às exigências do serviço em locais afastados da sede. O réu convocou o autor em 16/10/1944 para exercer o cargo de Chefe de Serviço de Caixa. Em 24/09/1948 foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. Os vencimentos dos cargos de Tesoureiros e Tesoureiro-auxiliar passaram a variar um função do movimento das respectivas tesourarias. O artigo 3 dessa lei determinou que os extramunerários desempanhantes de funções de Tesoureiro e Tesoureiro-auxiliar ficavam efetivados nesse último cargo. Do autor, ao invés de ser efetivado antes do concurso para provimento de cargo de Tesoureiros-auxiliar, foi-lhe exigido que prestasse tal exame. Ele pediu então sua efetivação no cargo de tesoureiro, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei nº 403 de 1948, e o apostilamento do seu título funcional, e o pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos pelo TFR. Assim, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

O suplicante, imigrante alemão, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Santo Amaro, 175, Rio de Janeiro, auxiliar de escritório do suplicado, desempenhando suas funções na Ilha do Mocanguê, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do ato que o demitiu por ter sido preso sem nota de culpa durante a 2ª Guerra Mundial, por ser alemão. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Depois, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

O suplicante, estado civil casado, 1o. tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Dídimo 32 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabeleceu a Lei n° 1267 de 1950 e pagamento da diferença de vencimentos. Participou da vigilância nos setores de sua corporação durante a Intentona Comunista em novembro de 1935, servindo na Escola de Aviação Naval, sob o comando do tenente brigadeiro Armando de Almeida Trompowisky. comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.