22105
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Dossiê/Processo
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1947; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante requereu a restituição do valor de 39.082,50 cruzeiros pagos à suplicada, e referente ao imposto sobre mercadorias transportadas pelo vapor norte-americano White Clover, que foram classificadas erroneamente pela Comissão de Tarifas como correntes de ferro. Importação. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento
Companhia de Propaganda, Administração e Comércio PROPAC (autor). União Federal (réu)