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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 02/09/1938, 10/02/1939, 31/12/1937, 07/11/1938, 27/12/1938, 03/01/1939, A Tarde, 06/03/1939. Termo de Recurso, 1939. Quadro de Cargos da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, 1936. Decreto nº 9080, de 1911, artigo 412, 417, 427. Decreto nº 19722 de 1921. Decreto nº 20859 de 1931, artigo 187. Decreto nº 14722 de 1929, artigo 448, 458, 104. Lei nº 284 de 1936, artigo 14. Lei nº 579 de 1938. Lei nº 145 de 1937, artigo 1. Lei nº 191 de 1936, artigo 7
22008 · Dossiê/Processo · 1939; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, com serviço militar, escriturário classe G da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde trabalhava desde 1922. Passou por diversos cargos por merecimento ou em função da extinção de cargos ou órgãos públicos, sem prejuízo de direito de promoção ou nomeação. Disse ter direitos à promoção ao cargo de oficial administrativo da classe H, e pediu anulação da prova que lhe fora requerida para tal nomeação, requerendo sua nomeação imediata. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Porém, a causa foi julgada deserta por falta de preparo no prazo legal