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Descrição arquivística
Comissão de Inspeção da Alfândega. Ministério da Fazenda. Diretoria de Rendas Aduaneiras. Alfãndega do Rio de Janeiro
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Depósito, 1938. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931, Notário Willian O. Broen Londres, 1934. Advogado Trageno Ribeiro, Iberé Bernardes Ruy da Cunha Ribeiro, Avenida Rio Branco, 128, RJ. Decreto-lei n° 42 de 1937, artigo 1 e 3. Decreto n° 1929 de 1857. Decreto n° 6069 de 1975. Decreto n° 17535 de 1927. Decreto n° 24036 de 1934, artigo 176. Decreto n° 24763 de 1934, artigo 16. Decreto-lei n° 607 de 1938, artigo 15. Decreto n° 22062 de 1932, artigo 1. Decreto n° 24023 de 1934, artigo 78. Constituição Federal de 1891, artigo 10. Constituição Federal de 1934, artigo 17. Lei n° 221 de 1934, artigo 13
21799 · Dossiê/Processo · 1938; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era concessionária do serviço público de esgotos na Capital Federal, com escritórios à Rua Santa Luzia, 69. Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e na Lei nº 221 de 20/11/1934, artigo 13, propôs uma ação sumária especial, na qual requereu a anulação dos processos fiscais referentes à cobrança do Imposto de Consumo, e que o débito fiscal correspondente fosse restituído à suplicante, com os depósitos efetuados por ela na Alfândega no valor total de 69:342$700 réis, mais juros. A suplicante alegou para tal pedido que era isenta desta cobrança, de acordo com o Decreto nº 1929 de 29/04/157 e Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Foi deferido o requerido

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