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Descrição arquivística
Diretoria do Imposto de Renda. Fazenda Nacional. Luz e força do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal
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Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 04/02/1941 e 13/02/1949. Constituição Federal, artigo 137. Decreto n° 21554 de 1932. Código do Processo Civil, artigo 296
21770 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, e pediu anulação de ato da Diretoria de Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 126:292$200 réis por Imposto sobre Debêntures lançadas em praças estrangeiras e juros vencidos de 01/01/1937. Como gozadora de concessão de serviços públicos de transporte público coletivo, não teria lucro, apenas uma compensação razoável do capital investido. O ato feria também o princípio de territoriedade e as normas constitucionais sobre serviços públicos, de modo a ser injusto o débito fiscal. O juiz homologou a desistência

 Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico (autor). União Federal (réu)