Mostrando 15 resultados

As mulheres eram prendas domésticas e Sylvio era sem profissão, todos domiciliados à Rua Aba de Ramos, 38, Rio de Janeiro. Estes pediram o ressarcimento dos prejuízos obtidos com a morte de Raul Calazans Rodrigues após atropelamento por motocicleta do serviço de trânsito. Este recebia 23000 cruzeiros da Prefeitura do Distrito Federal. Indenização. Processo inconcluso

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. O autor, na qualidade de sucessor universal de A. M. Bittencourt & Cia, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de CR$1.000.000,00, importância do seguro feito pelo Instituto de Resseguros do Brasil e mais pela firma comercial Paulista S/A na Assecurazione Generalli di Trieste e Venezia, sobre mercadorias não-inflamáveis depositadas no pavimento térreo do prédio localizado à Rua da Alfândega, 338. Verificou-se a ocorrência de um incêndio. O juiz julgou o direito prescrito

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, propôs uma ação ordinária contra a ré, com fundamento no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. O autor era passageiro de um dos comboios da suplicada e, devido à superlotação, sofreu uma queda, caindo no leito ferroviário e tendo sua perna direita esmagada por uma das rodas da composição. Devido à mutilação sofrida com o acidente, o autor foi privado de sua capacidade laborativa normal. Desta forma, o suplicante requereu que a suplicada, na condição de responsável pelo ocorrido, pague as prestações vencidas e vincendas referentes ao salário que o suplicante perdeu desde a data do acidente, bem como os aparelhos ortopédicos necessários, indenização pela deformidade e as despesas médicas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento

Antônio Soares de Oliveira era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O autor alugou do Instituto, pelo prazo de 2 anos, um galpão pelo valor de 8000,00 cruzeiros mensais. Havia muito tempo já vencido o prazo, o réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias. Passado o prazo, o imóvel ainda não foi entregue e o autor requereu o despejo e condenação do réu a pagar os gastos processuais. Deu-se valor causal de 96000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

Os autores funcionário autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e Comissão de Classificação de Cargos, domiciliados em Niterói, RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança a fim de manterem seus cargos, serem classificados em seus verdadeiros níveis e receberem seus pagamentos e as diferenças deles. Os autores foram nomeados para seus cargos pelo decreto 48867 de 18/08/1960, mas exonerados pelo presidente da República Jânio Quadros pelo decreto 50284 de 01/09/1960. Alegavam que outros funcionários que foram exonerados, tiveram seus cargos restituídos. O juiz declinou sua competência, remetendo ao TFR, que indeferiu a segurança

O autor requereu reintegração ao cargo do qual fora demitido, e condenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados, com contagem legal de tempo, além dos gastos processuais. O autor foi designado a prestar serviços no Paraná e se desligou da sede do Estado da Guanabara. A Delegacia do Tribunal de Contas precisava de assistente, e o autor era profissão datilógrafo. Na ocasião, ele se encontrava doente e longe da família. O autor levou os fatos para conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, e não podendo cumprir o prazo para se apresentar, solicitou sua exoneração. Um novo prazo foi concedido, o autor requereu sustar sua remoção. O pedido foi indeferido, e a exoneração reconhecida. O autor foi demitido por ausência em serviço sem justa causa, embora estivesse em tratamento de saúde. Requereu anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente

A autora requereu judicialmente o pagamento de uma pensão para si e para seu filho menor. O pedido decorre que, provavelmente ela teria outro filho maior que morreu em um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e deveria ajudar no orçamento da casa. O juiz manteve a decisão agravada. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, com sede na Alemanha requer ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de cobrança de imposto relativo a lucros creditados à Casa Matriz, pois segundo o artigo 174. Afirma que não está sujeita a tributação de oito por cento, pois não há pessoa residente no estrangeiro, logo, a tributação seria de 4 por cento, e seria relativo a lucros creditados. A autora já realiza o recolhimento de 6 por cento, pois credita os lucros a uma mesma pessoa jurídica, não havendo motivo para ocorrência de nova tributação. Com base no artigo citado do decreto-lei 1168, de 22/03/1939, se considera isenta de tal cobrança. Requer anulação da decisão que confirmou o lançamento no valor de 11:220$700 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo