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A suplicante era anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10. Com base na Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6, na Lei nº 591 de 15/01/1936, artigo 1, na Lei nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, e na Lei nº 2615 de 21/09/1940, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição no valor de Cr$ 11.118,20, pago à título de Taxa de Previdência Social sobre lote de querosene a granel chegado ao Porto de Salvador no navio Flanimila. A suplicante alegou que a legislação excetuava o querosene de impostos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso

As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso

A autora, sociedade anônima norte americana, autorizada o funcionar no Brasil pelos Decreto nº 9335 de 17/11/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e Decreto nº 21608 de 12/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e consequentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de 1281,20 cruzeiros, referentes a taxa de previdência social cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e o Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isento do seu pagamento o combustível e o trigo, da taxa de previdência social. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que impediu a retirada dos veículos pertencentes aos autores, trazidos como bagagem ao transferirem suas residências para o Brasil. O réu cobrou-lhes o pagamento do Imposto de Consumo, o qual acreditavam ser indevido. A parte autora desistiu do mandado

O documento é uma Carta de Sentença extraída a pedido de J.Isnard & Cia, dos autos da ação executiva movida contra a Fundação Brasil Central. O autor moveu tal ação a fim de receber uma quantia no valor de CR$1.826.500,00, correspondente a várias duplicatas vencidas, que não foram pagas pelo réu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que apreendeu o automóvel adquirido pelos suplicantes no exterior; pediram o desembaraço dos veículos, conforme a lei de Introdução do Código civil artigo 1 e a lei 1205 de 24/09/1950; objeto do mandado desapareceu, dando fim ao processo

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a INstpetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não desembarcar e liberar os automóveis dos impetrantes; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública por sentença absolveu a ré da instância