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Descrição arquivística
departamento Nacional de Educação. Ministério da Educação e Saúde. procuradoria da república. serviço saniotário de são Paulo
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Procuração Tabelião Mario Ferreira, 1939. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigo 1. Decreto nº 23546 de 1933, artigo 22. Decreto nº 19852 de 11/4/1931, artigo 33. Decreto nº 16782 de 13/1/1925, artigo 278. Decreto nº 24439
21289 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o ato do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Quando era aluno da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Jaboticabal, transferiu-se para a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas. Concluído o curso e estando conforme a lei, teve negado o seu pedido de registro de diploma, o que injustamente o prejudicou. O requerido foi indeferido

 União Federal (réu)