A autora requereu a intimação do réu para que este recebesse o valor. de 900$000 réis, correspondente aos aluguéis dos prédios na rua Dias da Cruz, 137 e 139, RJ que se achavam alugados à suplicante. Requereu também que o pagamento se procedesse em depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial. Houve embargo, mas a União Federal desistiu da ação e a desistência foi julgada por sentença
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta.
UntitledO 1o. autor era comerciante à Rua da Candelária42, Rio de Janeiro, e eram procuradores do 2o., estabelecido no mesmo endereço. O 1o. autor tinha acertado operações de compra e venda de café com João Monteiro de Barros, sendo 8955 sacos de café, no valor total de 1.122:020$000 réis, e ficando o 2o. autor como consignatário. Os embarques foram feitos em estações da Rede de Viação Sul Mineiro, destinados à Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram indenização por prejuízos e lucros cessantes, mais juros e custas, pelo extravio de carga de 1815 sacos de café, avaliados em 258:333$020 réis. Os réus eram administradores, e por isso, responsáveis pelas linhas férreas. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados.
UntitledA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 118$680 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
UntitledO autor, funcionário público, requer a restituição nas funções de fiel de tesoureiro do Tesouro Nacional e o pagamento da quantia correspondente a todas as vantagens do cargo. Alega que houve demissão, sem obediência do decreto nº 14162, de 1920, que enumera as causas para demitir um funcionário público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
UntitledO suplicante casado solicitador dos auditórios do Distrito Federal com escritório à Rua do Rosário n. 148, fundamentando-se na Lei n° 510 de 22/9/1927 artigo 1, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra a Ordem dos Advogado OAB seção do Distrito Federal, afim de que seja cumprido a diposto no. 10 do citado artigo, fazendo anotar em sua inscrição e favores concedidos pelo mesmo decreto. O juiz denegou o mandado requerido.
UntitledA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia
UntitledO suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos
UntitledOs autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81, RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
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