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Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

O suplicante, Sub-Tenente da reserva remunerada, residente no Avenida Bento Maria, 105, Jurujuba, Niterói, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/09/1950 combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento aos atrasado, visto que combateu a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta Comunista. O juiz julgou improcedente ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores,servidores públicos de diversos cargos, requereram um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o requerimento em que os impetrantes solicitavam os benefícios do Decreto n° 1765 artigo 18 e da Lei 2412, para receberem os abonos de emergência, especial temporário e o salário família. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.

O suplicante, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, despesas com o tratamento, importância relativa à incapacidade do suplicante, indenização pela deformidade causada pelo acidente, aparelhos ortopédicos, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, por conta do acidente ferroviário ocorrido com o suplicante que resultou em esmagamento e amputação do pé esquerdo da vítima. Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Responsabilidade civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e a ré recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Em seguida, há um requerimento de execução de sentença

Os autores, quatro herdeiros de Pio de Carvalho Azevedo e Cândido Sá de Carvalho Azevedo, impetraram um mandado de segurança. Através do inventário, os autores receberam diversos imóveis. Eles foram leiloados mas os autores não conseguiram a isenção do Imposto de Lucro Imobiliário, o dinheiro permaneceu depositado. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou recurso. A União interpôs um recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu